Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2010
LEI Nº 761, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Professor JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 12% (doze) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n° 732, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria. Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de dezembro de 2010.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal