Departamento de Licitações e Contratos · 30 de dezembro de 2010
LEI N.º 762/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 762/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI N.º 762/2010, de 27 de dezembro de 2010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito doMunicípio de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, nouso de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil reais), conforme anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM R$
RECEITAS CORRENTES
R$ 19.700.000,00
Receita Tributária
R$ 2.517.000,00
Receita de Contribuição
R$ 21.000,00
Receita Patrimonial
R$ 103.000,00
Receita de Serviços
R$ 10.000,00
Transferências Correntes
R$ 16.700.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 349.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 600.000,00
Alienação de Bens Móveis
R$ 30.000,00
Transferências de Capital
R$ 570.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
R$ 20.300.000,00
Art. 3º As despesas foram fixadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei e observaram o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS (EM R$)
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Despesas Correntes
R$ 18.458.000,00
Despesas de Capital
R$ 1.592.000,00
Reserva de Contingência
R$ 250.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 20.300.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 820.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 900.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Jurídica e Cidadania
R$ 140.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 2.050.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 3.300.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$ 290.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
R$ 260.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
R$ 2.515.000,00
Secretaria Municipal de Prom. e Assistência Social
R$ 780.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Industria e Comércio.
R$ 240.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho
R$ 100.000,00
Controladoria Interna
R$ 100.000,00
Encargos Gerais do Município
R$ 470.000,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 4.000.000,00
Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
R$ 1.900.000,00
Fundo Municipal de Prom. e Assist. Social - FMAS
R$ 800.000,00
Fundo Municipal Direitos Criança Adol.. - FMDCA
R$ 65.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS
R$ 130.000,00
Fundo Municipal de Habitação
R$ 120.000,00
Fundação do Meio Ambiente e Turismo - FUMMTUR
R$ 250.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 20.300.000,00
Art. 4º Para fazer face às despesas do Poder Legislativo, o Executivo Municipal, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município - L.O.M e com os critérios e parâmetros fixados no Artigo 20 da Lei Municipal nº 755, de 18 de novembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) para o ano 2011, e de conformidade com o artigo 29 A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, repassará recursos que não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas abaixo discriminadas, e que forem efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2010, como segue:
I - receita tributária;
II - das transferências previstas no § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal;
III - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência federal, nos termos do artigo 158, da Constituição Federal;
IV - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência estadual, nos termos do artigo 159, da Constituição Federal;
Parágrafo único. O duodécimo repassado mensalmente ao Poder Legislativo nos termos do art. 29-A, com as alterações da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, terá como base as receitas previstas e discriminadas na Lei nº. 755, de 18 de novembro de 2010 que será objeto de previsão orçamentária obrigatória, identificadas sob o título de receitas correntes, em razão de seu caráter permanente, observadas as disposições da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º Do valor total em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados aos orçamentos dos Fundos Municipais e a Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo, mantidos por esta municipalidade, a importância de R$ 7.265.000,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
FUNDOS MUNICIPAIS E FUNDAÇÃO
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 4.000.000,00
Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
R$ 1.900.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
R$ 800.000,00
Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente. – FMDCA
R$ 65.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS
R$ 130.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 120.000,00
Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo - FUMMTUR
R$ 250.000,00
TOTAL DESTINADO AOS FUNDO E FUMMTUR
R$ 7.265.000,00
Art. 6º - Do total do valor em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social, a importância de R$ 5.895.000,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), conforme discriminado a seguir:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(EM R$)
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$
4.000.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
R$
800.000,00
Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente. – FMDCA
R$
65.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais - FIS
R$
130.000,00
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
R$
780.000,00
Fundo Municipal de Habitação
R$
120.000,00
TOTAL GERAL
R$
5.895.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e de acordo com o Artigo 47, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para 2011, a:
I – abrir, durante o exercício de 2011, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas no art. 43, § 1º, incisos de I a IV da Lei nº. 4.320/64.
II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Direta, no interesse da Administração e na forma prevista no Artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64.
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As autorizações previstas neste artigo estender-se-ão aos orçamentos dos Fundos municipais e da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo – FUMMTUR e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme abaixo:
I - UNIDADE GESTORA - PREFEITURA
1 - Reclamações trabalhistas e Ações Indenizatórias R$ 115.000,00
2 - Intempéries R$ 70.000,00
3 - Frustração na Cobrança de Dívida Ativa R$ 20.000,00
4 - Dotações não orçadas ou orçadas a menor R$ 45.000,00
===========
TOTAL R$ 250.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 30 de setembro de 2011 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstas neste artigo, ou se efetivando a cobrança de dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, mas somente a partir de 01 de outubro de 2011.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência, destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor”, serão utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, durante o exercício de 2011, mas somente a partir do segundo semestre.
Art. 9º As despesas relacionadas com dotações orçamentárias vinculadas a Receitas de Convênios e outras Receitas de realização extraordinária, somente serão realizadas, se estiver assegurado o ingresso dos recursos financeiros no fluxo de caixa da Prefeitura Municipal, e de seus Fundos e Fundação, das referidas Receitas.
Art. 10. Os recursos financeiros oriundos de Convênios não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 11. Os anexos do Plano Plurianual (PPA) ficam alterados de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de dezembro de 2010.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito