Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº 736, de 10 de março de 2010 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ DODÔ DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga – se o Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 736, de 10 de março de 2010.
Art. 2º - Emenda – se o Art. 3º da Lei nº 736, de 10 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão do NF, deverão atender as exigências do Código Tributário Municipal, criado pela Lei nº 733, de 21 de dezembro de 2009”.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 2010, revogando – se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 10 de junho de 2010.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal