Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2012
LEI Nº 877, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de área para instalação de uma Olaria para fabricação de Tijolos”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para Edilson Estefani de Lima, brasileiro, solteiro, portador do RG nº *** SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, à Rua José Rodrigues da Silva, nº 1320, Jardim Paraíso.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de uma Olaria para Fabricação de Tijolos comuns, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais de tratem de construção e preservação do meio ambiente vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 4º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala da Secretária da Câmara Municipal de Selvíria – MS,
Em, 03 dias do mês de dezembro de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal