Departamento Jurídico e Cidadania · 26 de setembro de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, IMÓVEL ESPECIFICO PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DO DONATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, IMÓVEL ESPECIFICO PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DO DONATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1098 de 23 de Setembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar Doação Com Encargos, à Empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, imóvel especifico para a instalação do empreendimento industrial do donatário, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei n.º 8.666/93, como incentivo à permanência da Empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA no Município, o seguinte imóvel:
“Um imóvel urbano, localizado no loteamento denominado cidade Selviria, situado na zona urbana do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, com área total de 21.600,00 m², com as medidas e confrontações seguintes: 216,00 m de frente, ao sul, para a Alameda Quinze 100,00m de frente, ao Poente, para Alameda um (01) e 216,00 m, ao Norte, para a Alameda quatorze (14), conforme matrícula n°. 22.509, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas/MS.”
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, haja vista a existência de relevante interesse público e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 97, I, da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3° A presente doação tem como finalidade a permanência da empresa DONATÁRIA no Município, gerando emprego para os munícipes e promovendo as adequações necessárias para ampliação e funcionamento.
TÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR E DA DONATÁRIA
Art. 4º A donatária obriga-se, como encargo da doação:
I - a utilizar o imóvel doado para permanência do funcionamento da empresa, com o compromisso de criar e manter novos empregos e a sua produção industrial.
II - Receber o bem doado mediante assinatura do Termo de Entrega e Recebimento.
III - Realizar a instalação de hidrantes e infraestruturas necessárias, para obtenção, no prazo máximo de 6 (seis) meses do AVCB (Alvará do Corpo de Bombeiro).