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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013

LEI N° 910 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 910 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Estabelece a redução de Taxa incidente em até 50% para retirada de entulhos por caçamba e de caminhão de terra, por viagem, previstos no item 3 e 4, da tabela de limpeza de terrenos, do art. 154 da Lei nº733 de 21 de Dezembro de 2009”.

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa cobrada para Retirada de Entulhos por caçamba e para caminhão de Terra, por viagem, será reduzido em até 50% (cinqüenta por cento).

Art. 2º Os requisitos para ser beneficiário da presente redução, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 05 de novembro de 2013.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0962, em 6 de novembro de 2013. Código identificador 7098AE93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.