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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2010

LEI Nº 735, de 27 de janeiro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 735, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

“Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido a todos os servidores municipais abono salarial pelo período de 03 (três) meses, a partir do mês de janeiro de 2010.

Art. 2° O valor do abono será de R$50,00 (cinquenta reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em, 27 de janeiro de 2010.

PROF. JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0016, em 29 de janeiro de 2010. Código identificador 6E81B25D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.