Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2010
LEI Nº 735, de 27 de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido a todos os servidores municipais abono salarial pelo período de 03 (três) meses, a partir do mês de janeiro de 2010.
Art. 2° O valor do abono será de R$50,00 (cinquenta reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em, 27 de janeiro de 2010.
PROF. JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal