Departamento Jurídico e Cidadania · 27 de março de 2019
LEI Nº 1074 DE 26 DE MARÇO DE 2019 “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO FACULTATIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1074 DE 26 DE MARÇO DE 2019 “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO FACULTATIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS.
Lei nº 1074 de 26 de março de 2019
“Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Apólice de Seguro Facultativo para firmar Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar e de Passageiros com o Município de Selvíria/MS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecidoa obrigatoriedade de apresentação de Apólice de Seguro Facultativo para firmar Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar e de Passageiros com o Município de Selvíria/MS.
Parágrafo único. As coberturas a serem exigidas, em cada caso, serão estabelecidas por ato de Administração, quando das respectivas contratações,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 26 de março de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal