Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017
LEI Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2017
“Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial “ A Cavalgada” da cidade de Selvíria.
Parágrafo único. Considera-se para esse efeito, a cavalgada em todos os seus gêneros, subgéneros e suas variantes, bem como as entidades, Comitivas, que notoriamente contribuem para o desenvolvimento cultural da cidade de Selvíria.
Art. 2º Como patrimônio cultural imaterial a cavalgada, em todas as suas manifestações artístico-culturais, devem ser garantidas e preservadas.
Art. 3º O referido evento será realizado nas comemorações alusivas a semana do aniversario da cidade.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º A coordenação do evento será realizada pela Secretária de Cultura do Município de Selvíria, com o apoio dos entes públicos, municipais, estaduais ou federais, que poderão alocar suporte financeiro, estrutura logística e demais procedimentos necessários para realização do mesmo.
Art. 6ºO roteiro e organização serão definidos pela Secretaria de Cultura em conjunto com Poderes Municipais e as comitivas locais, onde formaram uma comissão para tratar de assuntos referentes à organização e realização do evento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam - se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de março de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal