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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2012

LEI Nº 840 DE 21 DE MARÇO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 840 DE 21 DE MARÇO DE 2012

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores de Selvíria-MS- AAPISEL, e da outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Municipal a Associação dos Apicultores de Selvíria-MS- AAPISEL, com sede na Rua Vereador José Alexandre Trindade, 269, fundos no Município de Selvíria – MS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 21 de março de 2012.

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0557, em 29 de março de 2012. Código identificador 691332F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.