Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 941 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI N° 941 de 17 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- Magistério (MAG).
a) 38 (trinta e oito) cargos de Professor Art. 2º - Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme tabelas dos Anexo I e Anexo II.
Art. 3º - A carga Horária, o Símbolo e a qualificação dos cargos criados no artigo 1º da presente lei estão previstos nas tabelas do Anexo I.
Art. 4º - Os Cargos criados nesta Lei serão provido levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíri-MS. Em 01º de Dezembro de 2014
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO (MAG)
SÍMBOLO
CARGO
VAGAS
CHS
QUALIFICAÇÃO
MAG
Professor
38
20
Conforme estabelecido no Plano de Carreira do magistério
ANEXO II
TABELA 4 – DA LEI 923 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO – MAG
CARREIRA PROFESSOR
A
B
C
D
E
F
G
MAG I
R$ 878,04
R$ 921,94
R$ 968,05
R$ 1.016,44
R$ 1.067,27
R$ 1.120,64
R$ 1.176,66
MAG II
R$ 1.097,55
R$ 1.152,43
R$ 1.210,06
R$ 1.270,55
R$ 1.334,08
R$ 1.400,79
R$ 1.470,82
MAG III
R$ 1.317,06
R$ 1.382,92
R$ 1.452,07
R$ 1.524,66
R$ 1.600,90
R$ 1.680,95
R$ 1.764,99
MAG IV
R$ 1.405,31
R$ 1.475,57
R$ 1.549,36
R$ 1.626,82
R$ 1.708,16
R$ 1.793,58
R$ 1.883,24
MAG V
R$ 1.492,44
R$ 1.567,06
R$ 1.645,42
R$ 1.727,68
R$ 1.814,07
R$ 1.904,78
R$ 2.000,00