Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 826 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação de área equivalente a 1.000 m² (um mil metros quadrados) da Quadra 198, do Loteamento Cidade Selvíria, de propriedade do município de Selvíria, para a empresa AUDÉRIO VIEIRA DE SOUZA, inscrita no CNPJ n° 13.681.516/0001-90 e Inscrição Estadual sob o n° 749.011.829-112, sediada na Rua Monteiro Lobato, n° 295, Bairro Nova Ilha, CEP 15.385-000, município de Ilha Solteira-SP.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de filial da empresa acima especificada, atuante no ramo de atividade de fabricação de artefatos de tapeçaria, sendo vedada a utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para o início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º Estipula-se como encargos complementares da doação em pauta, a geração de no mínimo 04 (quatro) empregos diretos, com carteira assinada.
Art. 4° O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2° desta Lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal