Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2015
LEI Nº 957 DE 03 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957 DE 03 DE JULHO DE 2015
“Dispõe sobre a inclusão de zona rural em área urbana específica e outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano, o imóvel rural correspondente à matrícula n.º 8.361, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas, MS, com área de 24,82 há, conforme mapa e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A inclusão ao perímetro urbano da área mencionada no artigo 1º desta Lei deverá respeitar a legislação municipal e ambiental aprovados que disciplina os procedimentos para análise e aprovação de projetos de inclusão de área rural ao perímetro urbano.
§ 1º Fica estabelecido que na ausência de Plano Diretor Municipal, eventual Projeto de Loteamento deverá observar os principio contidos nas Leis Federais n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, a Lei Orgânica do Município e a legislação complementar pertinente, a legislação estadual, e eventualmente a legislações posteriores aplicáveis a espécie, para analise e aprovação do projeto, sem prejuízo dos projetos elétrico, hidráulico e ambientais que deverá observar as regras das concessórias e da Secretária de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Além das regras contidas na legislação pertinente fica estabelecido como infraestrutura básica o seguinte: vias de circulação, rede para abastecimento de água potável, redes de energia elétrica domiciliar e pública, guias e sarjetas e pavimentação asfálticas, como condição para aprovação de projetos de loteamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 03 de Julho de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal