Departamento Jurídico e Cidadania · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 1067 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1067 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido a todos servidores públicos municipais, do nível I a XVA e aos servidores do símbolo referência DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAÍ-1, DAÍ-2 e DAÍ-3, reajuste salarial de 8% (oito por cento).
Art. 2º Fica concedido abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais) a todos os servidores ocupantes dos níveis “I ao X”, e aos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete II e III e Assessor de Secretário, que será integrado no salário a partir de 22 de Maio de 2019.
Art. 3º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I tabelas 1 e 2 e anexo II tabela 3 e 4
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 28 de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - Direção e Assessoramento Superior – DAS
SIMBOLO/ REFERÊNCIA
VALOR EM R$
DAS-1 – G
R$ 4.677,24
DAS-1
R$ 3.835.71
DAS-2
R$ 3.172,12
DAS-3
R$ 2.486,38
TABELA 2 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
SIMBOLO/ REFERÊNCIA
VALOR EM R$
DAÍ-1
R$ 2.094,26
DAÍ-2
R$ 1.539.68
DAÍ-3
R$ 1.276,38
ANEXO II– REAJUSTE 8,00%
TABELA VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 3,4,5 e 6
DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEISE QUALQUER NATUREZA
CLASSE/NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
I
R$1.164,46
R$1.213,97
R$1.265,97
R$1.320,60
R$1.377,93
R$1.438,14
R$1.501,35
II
R$1.169,09
R$1.218,86
R$1.271,10
R$1.325,96
R$1.383,56
R$1.444,05
R$1.507,56
III
R$1.174,82
R$1.224,86
R$1.277,41
R$1.332,60
R$1.390,54
R$1.451,36
R$1.515,24
IV
R$1.181,54
R$1.231,92
R$1.284,82
R$1.340,38
R$1.398,70
R$1.459,94
R$1.524,25
V
R$1.188,17
R$1.238,90
R$1.292,14
R$1.348,06
R$1.406,78
R$1.468,41
R$1.533,15
VI
R$1.196,46
R$1.247,58
R$1.349,10
R$1.357,65
R$1.416,82
R$1.478,97
R$1.544,23
VII
R$1.200,19
R$1.264,54
R$1.319,06
R$1.376,33
R$1.436,46
R$1.499,58
R$1.565,88
VIII
R$1.240,29
R$1.293,60
R$1.349,59
R$1.408,37
R$1.470,11
R$1.534,93
R$1.603,38
VIIIA
R$1.325,75
R$1.383,35
R$1.418,99
R$1.507,32
R$1.574,00
R$1.644,01
R$1.717,51
IX
R$1.358,33
R$1.417,52
R$1.479,72
R$1.545,00
R$1.613,58
R$1.685,57
R$1.761,13
IXA
R$1.475,65
R$1.529,72
R$1.597,51
R$1.668,70
R$1.743,45
R$1.821,93
R$1.904,32
X
R$1.513,13
R$1.580,12
R$1.650,43
R$1.724,25
R$1.801,77
R$1.883,16
R$1.968,62
XA
R$1.610,28
R$1.682,11
R$1.757,51
R$1.836,70
R$1.919,83
R$2.007,13
R$2.098,81
XI
R$2.442,19
R$2.400,31
R$2.674,70
R$2.799,74
R$2.931,03
R$3.068,90
R$3.213,64
XII
R$2.516,85
R$2.634,01
R$2.757,02
R$2.886,17
R$3.021,79
R$3.164,18
R$3.313,70
XIIA
R$4.562,32
R$4.621,18
R$4.843,54
R$5.077,04
R$5.322,19
R$5.579,60
R$5.847,42
XIII
R$3.199,25
R$3.350,52
R$3.509,35
R$3.676,11
R$3.851,26
R$4.035,13
R$4.228,18
XIIIA
R$4.207,70
R$4.409,41
R$4.621,18
R$4.843,54
R$5.077,04
R$5.322,19
R$5.579,60
XIV
R$4.639,00
R$4.862,26
R$5.096,67
R$5.342,80
R$5.601,25
R$5.872,63
R$6.157,57
XV
R$5.591,91
R$5.862,81
R$6.136,08
R$6.445,93
R$6.759,53
R$7.088,81
R$7.434,55
XVA
R$11.009,95
R$11.551,73
R$12.120,65
R$12.717,96
R$13.345,20
R$14.003,76
R$14.571,06