Câmara Municipal · 8 de janeiro de 2020
PORTARIA 997
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 997
PORTARIA Nº 997, de 06 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre Recondução de funcionário de cargo em provimento em comissão e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Cecilio da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:-
Art. 1° Reconduzir a Sra. Larissa Patrocínia Araújo Rocha, brasileira, solteira portadora do R.G. sob nº 001.463.027 SSP/MS, do CPF (MF) sob ***.***.***-** e OAB/MS nº 21059, no cargo de provimento em comissão de Controladora do Controle Interno, símbolo DAS 1, de acordo com a Lei nº 888, de 01 de março de 2013.
Art. 2º A nomeada na forma do artigo anterior, terá como regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 157, de 22 de outubro de 1990; Lei Municipal nº 1.027/2017 e receberá seus vencimentos do cargo, conforme previsão constante no Anexo II, Tabela 2 de Vencimentos dos cargos Comissionados, da Lei nº 1.064/2019; e com eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas anexos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria - MS Em, 06 de janeiro de 2020.
JOSÉ CECILIO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Registrado em livro próprio e publicado por Afixação no local de costume