Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2016
LEI N° 973 DE 29 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 973 DE 29 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a entregar óleo diesel as Associações dos Produtos dos Assentamentos Alecrim; São Joaquim e Canoas e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar entrega mensal de Óleo Diesel, limitado a 250 (duzentos e cinquenta) litros mês, a Associação dos Produtores do Assentamento São Joaquim, CNPJ: 12.907.743/0001-29, com sede a Rodovia MS 112, KM 56, Zona Rural, Município de Selvíria - MS, CEP: 79590-000,
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar entrega mensal de Óleo Diesel, limitado a 250 (duzentos e cinquenta) litros mês, a Associação dos Produtores do Assentamento Canoas Um e Três, CNPJ: 14.292.777/0001-81, com sede a Est. Vicinal Municipal, S/N, KM 78, Zona Rural, Município de Selvíria-MS, CEP: 79590-000.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar entrega mensal de Óleo Diesel, limitado a 250 (duzentos e cinquenta) litros mês, a Associação dos Produtores do Assentamento Alecrim –APAA, CNPJ: 10.696.538/0001-36, com sede a Rodovia MS 444, KM 40, Zona Rural, Município de Selvíria-MS, CEP: 79590-000.
Art. 4º As Associações deverão utilizar o óleo Diesel para abastecer o maquinário que atende os Assentados, respeitando sempre as normas da eficiência e economicidade, para alcançar a finalidade proposta nesta Lei.
Art. 5º Os produtos entregues pelo Município as Associações dos Produtores dos Assentamentos São Joaquim, Alecrim e Canoas deverão ser investidos unicamente no objeto desta Lei e somente poderão ser utilizados para atender a associação e associados através do maquinário utilizado pela associação.
Art. 6º O (a) Presidente da Associação prestará mensalmente, contas do Óleo Diesel recebido pelo Poder Executivo Municipal, através de relatório pormenorizado comprovando efetivamente a quantidade de óleo diesel utilizada.
§ 1° O relatório de prestação de contas deverá conter o seguintes dados e documentos:
a) Ofício Encaminhando a prestação de contas, com devida assinatura do Presidente da Associação.
b) Termo mensal de consumo contendo valor total de óleo diesel utilizado, relação de beneficiários e valor total de km percorrido.
c) Requerimento do associado que foi beneficiado com o atendimento.
d) Relatório contendo hora, data, local, assinatura do associado atendido e do Presidente da associação.
§ 2° A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês subsequente a entrega do Produto efetuado no mês anterior.
§ 3° Fica designado o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento como responsável para fiscalizar e realizar todos os atos necessários para efetivação da entrega do produto, bem como pelo recebimento e analise da prestação de contas.
§ 4° Somente será efetuado nova entrega de que trata esta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da cópia da prestação de contas e parecer de aprovação do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 7º Para dar suporte orçamentário ao estabelecido no art. 4º desta Lei, o Poder Executivo Municipal é autorizado utilizar recursos de verbas das seguintes dotações orçamentárias .
02.010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20.122.0021.2.200 – MANUT. OPERAC. ATIV. DA SEMAPA – SECR. MUNIC. AGRICULTURA E PECUARIA
3.3.90.14.00.00. – FONTE 01000. – Recurso Ordinário Próprios
3.3.90.30.00.00. - FONTE 70071 – Recursos Hídricos
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.Em, 29 de abril de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal