Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2013
LEI Nº 900 DE 27 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900 DE 27 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 900 DE 27 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre criação de cargos destinados à composição das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF da Secretaria Municipal de Saúde de Selvíria-MS, revogação da Lei 821 de 30 de Novembro de 2011, e revogação daalínea “i” do inciso III e alínea “a” do inciso IV ambos do artigo 7º da Lei nº 676 de 04 de Dezembro de 2008”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 821 de 30 de Novembro de 2011 que trata sobre a criação de cargos e salário base na Secretaria Municipal de Saúde de Selvíria-MS e dá outras providências, bem como a alínea “i” do inciso III e alínea “a” do inciso IV ambos do artigo 7º da Lei nº 676 de 04 de Dezembro de 2008”. .
Art. 2ª - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, todos de provimento efetivo, destinados à composição das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
- 03 (três) cargos de Médico, símbolo TNS, nível XVA, com carga horária semanal de 40h
- 03 (três) cargos de Cirurgião Dentista, símbolo TNS, nível XIII, com carga horária semanal de 40h
- 03 (três) cargos de Auxiliar Odontológico, símbolo SAX, nível III, com carga horária semanal de 40h
- 03 (três) cargos de Enfermeiro, símbolo TNS, nível XIIIA, com carga horária semanal de 40h
- 03 (três) cargos de Técnico em Enfermagem, símbolo TNM, nível X, com carga horária semanal de 40h
- 20 (vinte) cargos de Agentes Comunitário de Saúde, símbolo SAX, com carga horári de 40h
Art. 3º - As especificações dos cargos constantes no artigo 2° desta lei estão nos anexos I, II, III, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município..
Art. 5º - Para a presente Lei a sigla ESF quer dizer Estratégica da Saúde da Família.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria-MS, em, 27 de Junho de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO
Cargo
SIMBOLO
CHS
NÍV.
A
B
C
D
E
F
G
Médico
TNS
40H
XVA
R$ 8.019,90
R$ 8.420,88
R$ 8.841,94
R$ 9.284,02
R$ 9.748,24
R$ 10.235,64
R$ 10.747,42
Enfermeiro
TNS
40H
XIIIA
R$ 2.985,49
R$ 3.134,77
R$ 3.291,51
R$ 3.456,08
R$ 3.628,89
R$ 3.810,33
R$ 4.000,85
Técnico em Enfermagem
TNM
40H
X
R$ 928,28
R$ 974,70
R$ 1.023,43
R$ 1.074,60
R$ 1.128,33
R$ 1.184,75
R$ 1.243,99
Odontólogo
TNS
40H
XIIA
R$ 3.247,94
R$ 3.410,34
R$ 3.580,86
R$ 3.759,90
R$ 3.947,90
R$ 4.145,30
R$ 4.352,56
Auxiliar Odontológico
SAX
40H
III
R$ 693,78
R$ 728,47
R$ 764,89
R$ 803,14
R$ 843,30
R$ 885,46
R$ 929,73
Cargo
SIMBOLO
CHS
VALOR
Agente Comunitário de Saúde
SAX
40H
R$ 950,00
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Médico
Ensino Superior Completo com Graduação em
Medicina com Registro no Conselho da Classe.
Cirurgião Dentista
Ensino Superior Completo com Graduação em
Odontologia com Registro no Conselho da Classe.
Enfermeiro
Ensino Superior Completo com Graduação em
Enfermagem com Registro no Conselho da Classe
Auxiliar Odontológico
Ensino médio completo e registro no conselho de
classe
Técnico em Enfermagem
Ensino Técnico completo em enfermagem e Registro
no
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental Completo e Curso de qualificação
básica de Agente Comunitário
A N E X O III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE
CONHECIMENTO
Médico
Medicina
Atividades de medicina.
Cirurgião
Dentista
Odontologia
Atividades de Odontologia.
Auxiliar
Odontológico
Ensino médio completo e registro no conselho de classe familiares, bem como desenvolver ações de prevenção
Realizar ações de suporte ao atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe, usuários e seus e controle das doenças bucais voltadas aos indivíduos, família e coletividade. Trabalhar diretamente com o
dentista auxiliando-o no atendimento ao paciente, fornecendo equipamentos, preparando amálgama, sugando saliva e mantendo limpo o campo operatório;
Promover sessões de escovação nas escolas, aplicação de flúor e evidenciação de placa bacteriana; Participar
de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer outras atividades afins.
Enfermeiro
Enfermagem
Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem, de acordo com a complexidade do trabalho, as especificidades de sua formação técnico-profissional e as normas do exercício da profissão, nas unidades de atenção à saúde da FHEMIG, bem como participar de programas de saúde pública e desempenhar tarefas auxiliares.
Técnico de
Enfermagem
Escolaridade – Ensino Técnico completo em enfermagem e Registro no COREN –Conselho Regional de Enfermagem.
Fazer curativos, limpeza e esterilização de equipamentos e instrumentos cirúrgicos; Aplicação de injeções; Medição de pressão e temperatura; Coleta de material e exames; Orientação ao paciente aos familiares; Outras tarefas afins determinados por enfermeiro responsável.
Agente
Comunitário
Ensino Fundamental Completo e Curso de qualificação básica de Agente Comunitário
Desenvolver atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.