Planejamento · 25 de setembro de 2019
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 106/2018
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 106/2018
EEXTRATO DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO N.° 106/2018.
Contrato para Prestação de Serviços de Geração e Exportação de Dados ao Tribunal de Contas do Estado de MS
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a O MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de SelvírialMS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. n° 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelino Zambon, n° 978, nesta cidade de Selvíria - MS, e de outro lado, como contratada, a empresa: BRUNO NASCIMENTO ***.***.***-**, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.° 24.753.772/0001-62, com sede na Rua Vitória-Régia, n° 347 - M. Verão, CEP: 87.111-550, na cidade de Sarandi - PR, por seu representante legal, o senhor BRUNO NASCIMENTO, brasileiro, casado, Instrutor de Informática, portador do RO. n° 104542514 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vitória-Régia, n° 347 - Jardim Verão, Sarandi/PR, celebram entre si, o presente Termo Aditivo 01 ao Contrato Administrativo.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo 01, ao contrato 106/2018 será celebrado com fundamento no Processo Administrativo 107/2018, Convite n.° 10/2018, devidamente homologado pelo Prefeito aos 17 dias de Julho de 2018, e com base nas determinações da Lei n,° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
O OBJETO:
O objeto do presente Termo Aditivo n° 01, refere-se à prorrogação do p de vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com inicio em O maio de 2019 e término em 30 de abril de 2020. A vigência do con 106/2018 foi até 30 de abril de 2019, portanto para continuidade do período o dia de inicio da nova vigência caiu rio dia primeiro de maio de 2019, feriado nacional portanto a vigência poderá ter inicio no dia 02 de maio primeiro dia útil após o término da vigencia do contrato.
Além da prorrogação do prazo determinado no contrato administrativo, o Termo Aditivo terá valor a ser empenhado, tendo em vista se tratar de serviços que serão prestados em novo período de tempo.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO
O valor total do presente Termo Aditivo n°01 é de R$ 53.120,00 (cinquentae três mil, cento e vinte reais), conforme cálculo demonstrado detalhadamente na Justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Finanças, conforme determina a Resolução 88, datada de 03 de outubro de 2018, do TCE/MS. Referido documento fará parte integrante do Processo.
O valor mensal a ser pago a empresa contratada será apurado de acordo com a efetiva remessa dos arquivos ao Tribunal de Contas do Estado de MS. Portanto mensalmente, de posse dos protocolos de envio dos arquivos, a Secretária Municipal de Finanças deverá emitir LAUDO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS efetivamente realizados no mês, com o valor devido a ser pago em cada mês a empresa contratada.
Para apuração do valor a ser pago no mês deverá ser levado em consideração os demonstrativos de valores inseridos na JUSTIFICATIVA, apresentada pela Secretária Municipal de Finanças, para celebração do presente Termo Aditivo 01, neste documento estão detalhados os serviços e os preços de cada um.
O valor total do contrato administrativo passará de R$ 65.040,00 (sessenta mil, cento e quarenta reais) para R$ 118.160,00 (cento e dezoito mil, cento e sessenta reais) considerando o valor do Termo Aditivo acima mencionado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas do presente Termo Aditivo 01, serão custeadas conforme Dotação Orçamentária prevista no Orçamento Programa vigente em 2019, conforme descrição a seguir:
02.004.04.123.0005.2.040 - Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Finanças
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte de Recursos- 1000- Recursos Ordinários Livres R$53,120,00
da manutenção das demais cláusulas contratuais
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n,° 106/2018, não alcançadas pelo presente aditivo 01.
dos casos omissos
Os casos omissos serão regulados de conformidade com as disposições da Lei n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
do foro
As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir
quaisquer litígios decorrentes do presente aditivo, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selviria/MS, 02 de Maio de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BRUNO NASCIMENTO
Bruno Nascimento ***.***.***-**
TESTEMUNHAS:
RG:
RG: