Planejamento · 30 de junho de 2016
LEI 979, DE 29 DE JUNHO DE 2016
PLANEJAMENTO
LEI 979, DE 29 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
Jaime Soares Ferreira Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 817.905,37 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e cinco reais e trinta sete centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Munic. Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.451.0027.0.000 Infra – Estrutura Urbana
02.008.15.451.0027.0.000 Programa de Gestão Urbanística
02.008.15.451.0027.1.171 Construção de Pavimentação Asfáltica e Guias e Sargentas.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 788.400,00
FONTE DE RECURSO - 1.23.00 – Transferência Convênio União
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 29.505,37
FONTE DE RECURSO - 1.70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total.....................R$ 817.905,37
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação no Valor de R$ 788.400,00 (setecentos e oitenta e oito mil, e quatrocentos reais) e de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias no Valor de R$ 29.505,37 (vinte nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos) abaixo identificadas:
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Munic. Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.451.0027.0.000 Infra – Estrutura Urbana
02.008.15.451.0027.0.000 Programa de Gestão Urbanística
02.008.15.451.0027.1.171 Construção de Pavimentação Asfáltica e Guias e Sargentas.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 25.400,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 – Recurso Ordinário
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.105,37
FONTE DE RECURSO – 1.05.00 – Contribuição de Melhoria
Total Geral.................R$ 29.505,37
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de junho de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal