Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2014
LEI N° 924 DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 924 DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre transformação de zona rural em área urbana específica e outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado em zona urbana específica, para os fins do art. 3º, da Lei Federal n.º 6.766/79, o imóvel rural correspondente à matrícula n.º 10.800, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas, MS, pertencente a Carlos Roberto da Silva, assim caracterizado: “Começa no marco 01, cravado na divisa que faz as terras da propriedade e as terras de Roberto Fernando de Mendonça Furtado com a Avenida das Indústrias; daí segue com rumo de 26º 08’ 12” SW e distância de 812,13 metros, confrontando com a Avenida das Indústrias, até o marco 02; daí segue com o rumo de 64º 40’ 56” NW e distância de 174,91 metros, confrontando com terras de Jair Biji até o marco 03; daí segue com o rumo de 37º 59’ 25” NE e distância de 831,79 metros, até o marco 04; daí segue com o rumo de 71º 59’ 33” SE e distância de 4,13 metros até o marco 01, início dessa descrição, perfazendo uma área de 7,26 hectares. Tendo confrontando do marco 03 ao marco 01 com terras de Roberto Fernando de Mendonça Furtado”.
Art. 2º A finalidade desta zona urbana específica será o parcelamento do solo, na modalidade de loteamento para fins residenciais e comerciais, vedada a instalação de indústria poluente.
Parágrafo único. O loteamento deverá ser integralmente executado, conforme exigências da Lei Federal n.º 6.766/79 e legislação ambiental pertinente, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao estado de zona rural, prazo este contado a partir da concessão das licenças ambientais e demais autorizações dos poderes públicos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 31 de janeiro de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal