Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2017
LEI Nº 1.004 DE 03 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.004 DE 03 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que será aplicado da seguinte forma:
I - O auxílio de que trata o caput deste artigo será repassado em parcela única e será utilizado para custear as despesas do XVIII Encontro de Cowboys de Selvíria.
II – A organização da festa deverá abrir os portões no dia 10 e 11 de Maio de 2017, para o público em geral, sem cobrança de entrada, e apoio para a Cavalgada de 2017 do Município de Selvíria-MS.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria-MS para o presente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 03 de maio de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal