Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI Nº 1040 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1040 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA JOSÉ IVO BERNARDES DE SOUZA-ME, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida decorrente de serviços jornalísticos e publicações de atos oficiais prestados ao Município de Selvíria referente aos débitos discutidos no processo n.º 0803606-37.2017.8.12.0021, e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a empresa José Ivo Bernardes de Souza - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 37.191.202/0001-78, reg. na JUCEMS sob nº. 54.027.456, com sede Rua Amauri Theodoro da Silva, nº 4312, cidade de Aparecida do Tabuado-MS.
Art. 2º O Município pagará a Empresa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03 (três) parcelas mensais de 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo o vencimento da primeira parcela 15 (quinze) dias após a homologação do acordo em juízo e, assim, consecutivamente, mês a mês, a serem pagas em conta corrente apresentada pela empresa, ficando sob responsabilidade desta o recolhimento de eventual Imposto de Renda incidente.
Art. 3º A quantia ora acorda abrange ainda todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pela empresa, não sendo devido pelo Município qualquer outro valor em virtude dos fatos e razões de direitos tratados no referido processo.
Art. 4º Eventuais custas finais ficarão sobre a integral responsabilidade do Município.
Art. 5° O acordo, ora noticiado extingue todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos no Processo n°. 0803606-37.2017.8.12.0021, motivo pelo qual as partes desde já outorgam entre si ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir quanto ao mérito da presente lide.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 11 de abril de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal