Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2011
LEI Nº 794 DE 09 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794 DE 09 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe a autorização para realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação do PA São Joaquim e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento São Joaquim, Registrada no Cartório de Serviços Notorial e Registral sob o nº 453, fls. 145, livro A/15, Declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 778, de 02 de junho de 2011.
Parágrafo único. Constitui objeto do convênio a cessão em comodato de uma patrulha agrícola de propriedade do município e repassasse em espécie de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para contratação de um tratorista e custeio dos encargos sociais e trabalhistas.
Art. 2º A responsabilidade sobre eventuais encargos ou litígios decorrentes da contratação mencionada no parágrafo único do art. 1º desta lei será da Associação dos Produtores acima identificada, isentado o município de qualquer responsabilidade seja na contratação ou na demissão.
Parágrafo único. O município não responderá e nem terá responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes da contratação do tratorista, nem será responsável solidário ou subsidiário em eventuais litígios trabalhistas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de julho de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 09 de agosto de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal