Departamento Jurídico e Cidadania · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 1064 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1064 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Selvíria-MS dos níveis I a X e aos servidores dos símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3; e DAÍ-1 e DAÍ 2, reajuste salarial de 8% (oito) por cento.
Art. 2º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I Tabelas 1 e anexo II Tabela 2, com a incorporação aos salários dos servidores efetivos do legislativo municipal, dos níveis VII ao X, o abono salarial constantes nas Leis Municipais 922/2014 e 1.027/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 28 de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1 DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA- MS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CLASSE/ NÍVEL
A
R$
B
R$
C
R$
D
R$
E
R$
F
R$
G
R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
I
1.340,05
1.440,55
1.541,05
1.641,55
1.742,06
1.842,56
1.943,07
VIGILANTE
II
1.343,62
1.445,40
1.546,24
1.647,08
1.747,93
1.848,77
1.949,61
AGENTE ADMINISTRATIVO
III
1.413,78
1.519,80
1.625,84
1.731,87
1,837,91
1.943,94
2.049,98
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
IV
1.466,37
1.576,34
1.686,32
1.796,29
1.906,27
2.016,25
2.126,22
MOTORISTA
V
1.632,40
1.754,37
1.877,26
1.999,16
2.122,12
2.244,55
2.366,99
COORDENADOR LEGISLATIVO
VI
2.998,25
3.223,11
3.447,98
3.672,85
3.897,72
4.122,59
4.347,46
CONTADOR
VII
3.480,33
3.729,19
3.978,54
4.226,94
4.475,82
4.724,69
4.973,57
ASSESSOR PARLAMENTAR
VIII
4.988,30
5.350,27
5.711,87
6,074,22
6.436,19
6.798,16
7.160,14
ADVOGADO
IX
4.938,30
5.350,27
5.711,87
6.074,22
6.436,19
6,798,16
7.160,14
PROCURADOR
X
5.555,69
5.960,21
6.364,74
6.768,66
7.173,79
7.578,32
7.982,85
ANEXO II
TABELA 2 DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA- MS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO/ REFERÊNCIA
VENCIMENTO R$
CONTROLADOR INTERNO
DAS-1
3.767,59
CHEFE DE GABINETE
DAS-2
3.153,14
DIRETOR DE SECRETARIA
DAS-3
2.518,21
ASSESSOR DE GABINETE I
DAÍ- 1
2.153,67
ASSESSOR DE GABINETE II
DAÍ- 2
1.641,63