Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI N° 915 DE 28 DE NOVEMBRO 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 915 DE 28 DE NOVEMBRO 2013
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Selvíria - MS, ratifica, sem emendas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, motivada pelo interesse Publico da população Local e dos Municípios Consorciados e com base nos fundamentos jurídicos do Consórcio Público, regido pelo Direito Público de Natureza autárquica, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005, pelo Decerto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis e pelos termos do Protocolo de Intenções Apresentado no Anexo I, que passa a integrar esta Lei.
Art. 2ª Nos termos do Artigo 1ª desta Lei, fica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE transformado em Contrato de Consórcio Público do Município, que passa a integrar o quadro de municípios consorciados, gozando direitos e deveres, previsto em Lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal, a partir deste ato, autorizado as providências técnicas e administrativas necessárias a regularização do Município ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de novembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal