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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017

LEI Nº 997, DE 27 DE MARÇO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 997, DE 27 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 997,

de 27 de março de 2017

“Altera dispositivos da Lei 657/2008 com a finalidade de incluir atribuição em cargo de carreira e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso IX ao rol de atribuições do Fiscal Tributário, com a seguinte Redação:

IX – Efetuar lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao ITR.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 27 de março de 2017.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1816, em 28 de março de 2017. Código identificador 51A58767: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.