Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2012
LEI Nº 842 DE 13 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842 DE 13 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre doação de equipamentos e insumos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a adquirir e efetuar a DOAÇÃO dos seguintes equipamentos : 30 telhão de 3.66; 100 parafusos para telhão; 3 kg prego 17x27; 90 saco de cimento; 40 saco de cal; 250 blocos de cimento 19x39; 250 kamaleta de 19x39; 4.000 (quatro) mil blocos oito furo; madeira eucalipto tipo vigota 6x12; 10 metro de pedra e 10 metro de areia para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO SÃO JOAQUIM, inscrita no CNPJ n° 12.907.743/0001-29.
Art. 2º Estipula-se como encargos a administração dos objetos ora doados, devendo a donatária, fazer a manutenção.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 13 de abril de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal