Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 860 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de lotes com encargos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para a empresa ROBERTO COSTA NIRAKAMI, Número de Inscrição: 15.722.394/0001-69, que tem como atividade principal obras de alvenaria, que é regida pelo Senhor Roberto Costa Nirakami, RG: *** SSP/SP, CPF ***.***.***-**, residente na rua Trinta e Três, nº 34 Jardim Aeroporto na cidade de Ilha Solteira-SP.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinada para a construção de Casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º O valor da doação será revertido em descontos para aqueles que forem beneficiados com as casas.
Art. 4º O presente lote será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal