Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2015
LEI Nº 963 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a reserva de vagas de unidades habitacionais para idosos e portadores de necessidades especiais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado, até 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas ou subsidiadas com recursos públicos para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei da Lei Federal n° 10. 741, de 1º outubro de 2003, com as alterações introduzidas através da Lei n° 12.418, de 09 de junho de 2011, e portaria ministerial n° 610, de 26 de novembro de 2001.
Art. 2º Reserva-se nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável, até 10% (dez por cento) das unidades habitacionais, conforme disposição do art. 32, inciso I da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
Art. 3° Os critérios e condições previstas nesta lei serão incorporados a Lei Municipal n° 738, de 13 de abril de 2010, que estabeleceu condições, requisitos e exigências para aquisição de unidades habitacionais construídas ou subsidias com recursos públicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviris - MS, Em, 28 de setembro de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Presidente da Comissão