Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2010
LEI Nº 745 DE 26 DE JULHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 26 DE JULHO DE 2010
“Dispõe sobre á incorporação do abono salarial previsto na Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010 e prorrogado através da Lei nº 739, de 28 de abril de 2010 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado aos salários dos servidores públicos municipais o abono salarial instituído através da Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010 e prorrogado por intermédio da Lei nº 739, de 28 de abril de 2010.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2010.
Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 26 de julho de 2010.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal