Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2010

LEI Nº 745 DE 26 DE JULHO DE 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 745 DE 26 DE JULHO DE 2010

“Dispõe sobre á incorporação do abono salarial previsto na Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010 e prorrogado através da Lei nº 739, de 28 de abril de 2010 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporado aos salários dos servidores públicos municipais o abono salarial instituído através da Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010 e prorrogado por intermédio da Lei nº 739, de 28 de abril de 2010.

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2010.

Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 26 de julho de 2010.

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0152, em 17 de agosto de 2010. Código identificador 4CCA9863: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.