Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2010
LEI Nº 742, de 04 de maio 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742, DE 04 DE MAIO 2010.
“Dispõe sobre alteração da Lei 675 de 13 de novembro de 2008, que determina a fixação de crédito de precatórios fixando o pequeno valor e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Art. 1º e seus Parágrafos, da Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2.009, ficam fixados como de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, constantes dos precatórios judiciários, cujo valor total corrido, monetariamente até a data do efetivo pagamento não ultrapasse a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 04 de maio de 2010.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal