Planejamento · 10 de julho de 2014
LEI 034/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014
PLANEJAMENTO
LEI 034/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014
A Secretaria Municipal de Administração do Município de Selvíria – vem através do presente ato REVOGAR a publicação da Lei abaixo transcrita, tornando-a sem efeito para qualquer finalidade.
LEI N.º 034, de 07 de julho de 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
Jaime Soares Ferreira Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 17.811,57 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), consignados nos Programas Orçamentários a seguir descritos;
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.451.0000.0.000 Infra-Estrutura Urbana
02.008.15.451.0027.0.000 Programa de Gestão Urbanística
02.008.15.451.0027.1.171 Construção Pavimentação Asfáltíca Guias/Sarjetas
4.4.90.51.00.00– Obras e Instalações................ R$ 12.180,00
SubTotal.........................R$ 12.180,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.008.04.000.0000.0.000 Administração
02.008.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.008.04.122.0026.0.000 Programa de Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
02.008.04.122.0026.1.160 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00– Equipamento e Material Permanente............R$ 5.631,57
SubTotal..........................R$ 5.631,57
TotalGeral ...............R$ 17.811,57
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 Processo Legislativo
01.001.01.031.0001.1.001 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal.
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................R$ 12.180,00
SubTotal .........................R$ 12.180,00
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 Processo Legislativo
01.001.01.031.0001.1.002 Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 5.631,57
Sub Total........................R$ 5.631,57
TotalGeral............R$ 17.811,57
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de julho de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal