Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2016
LEI Nº 972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições de Saúde, Educação e Assistência Social, objetivando o fornecimento de recursos humanos, financeiros e tratamento de saúde, conforme menciona convênios a serem firmados entre a entidade e a Prefeitura Municipal de Selvíria-MS.
Parágrafo único: Todos os convênios e parcerias citados no caput deste artigo, antes de serem celebrados, necessariamente deverão ser objeto de Lei individualizado e remetido à Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria-MS.
Art. 3º O convênio e parceria firmada deverá conter o valor exato do repasse, índice de correção quando necessário e a forma de prestação de conta.
Parágrafo único: O preço deverá ser fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze), meses contados da assinatura dos respectivos convênios. Após este período, será admitido reajuste dos preços e fica eleito o índice IGPM da FGV, publicamente divulgado.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada mediante atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo e atos normativos emitidos pelo Secretário Municipal de Finanças e Setor de Planejamento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 310/95.
Paço Municipal de Selvíria-MS, em 26 de fevereiro de 2016.
PROFº. JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal de Selvíria – MS.