Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2011
RATIFICAÇÃO DA LEI Nº 780, DE 02 DE JUNHO DE 2011 (PUBLICADA EM 08/06/2011)
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DA LEI Nº 780, DE 02 DE JUNHO DE 2011 (PUBLICADA EM 08/06/2011)
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação do lote “L” da Quadra 100, totalizando uma área de 468,75 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), medindo 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente e fundo e 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) nas laterais, do Loteamento Cidade de Selviria de propriedade do município de Selvíria para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.266.947/0001-37, com sede no Templo Matriz da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul, localizado na Rua Dr. João Rosa Pires, 482, Bairro Amambaí, no município de Campo Grande-MS.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação destina exclusivamente para a construção da sede da Igreja acima especificada sendo vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para inicio das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que a donatário tenha realizado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS
Em, 02 de junho de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal