Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI Nº 804 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providencias”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato do Sul autorizado a realizar a doção do lote “V” da Quadra 231, totalizando uma área de 468,75 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), medindo 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros metros) de frente e fundo e 37,50 m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros) nas laterais; situado na Avenida João Selvírio de Souza, do Loteamento Cidade de Selvíria de propriedade do município de Selvíria para a Igreja Pentecostal Nova Aliança das Missões, com sede na cidade de Selvíria na Avenida Jamil Kauás nº 762, Vila Vitória – Município de Selvíria –MS.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação destina exclusivamente para a construção da sede da Igreja acima especificada sendo vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que a donatário tenha realizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 15 de setembro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal