Departamento de Licitações e Contratos · 24 de outubro de 2013
LEI N° 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
LEI N° 909, de 22 de outubro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóveis”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os Lotes M e N da quadra 09 sob nº de matricula 20.054 do Loteamento denominado Cidade de Selvíria”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 22 de outubro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal