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Congresso

Departamento de Licitações e Contratos · 24 de outubro de 2013

LEI N° 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI N° 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

LEI N° 909, de 22 de outubro de 2013.

“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóveis”.

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os Lotes M e N da quadra 09 sob nº de matricula 20.054 do Loteamento denominado Cidade de Selvíria”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 22 de outubro de 2013.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0953, em 24 de outubro de 2013. Código identificador 47C5C5FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.