Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 856 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de lote com encargos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote da Quadra 198, do loteamento denominado “Cidade Selvíria”, totalizando uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), para a empresa EDUARDO FERREIRA DA SILVA, CNPJ 15.378.929/0001-26, que tem como atividade principal fabricação de artefatos de tapeçaria, que é regida pelo Senhor Eduardo Ferreira da Silva, brasileiro, casado, RG *** SSP/SP, CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Alameda Projetada C, 1601, Bairro Vila Vitória, na cidade de Selvíria-MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à construção de um barracão, ou seja, uma área coberta fechada de 250m² ( duzentos e cinquenta metros quadrados), com a finalidade de instalar uma Tapeçaria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal