Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 822 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre a distribuição obrigatória de Protetor Solar no Serviço Público e da outras e providencias”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores públicos municipais que realizaram atividades expostos à radiação solar.
§1º A distribuição do protetor solar de que trata o Caput desta lei será feita a todos os servidores públicos municipais, tais como: agentes comunitários de saúde, professores de educação física, garis, servidores de obras, dentre outros.
§ 2º O protetor solar referido no Caput terá a capacidade de fator de proteção solar a partir do FPS 30, conforme necessidade e tipo de pele do servidor.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá exigir nos editais de licitações o fornecimento de protetor, cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços com mão-de-obra nas atividades que obriguem o empregado a permanente exposição solar.
Art. 3º Autarquias, empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental previsto na legislação, o protetor solar a seus trabalhadores que executam serviços externos com exposição à radiação solar.
Art. 4º As despesas orçamentárias e a regulamentação decorrente desta lei correrão por conta do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal