Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 858 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a Criação do “Conselho de Alimentação Escolar – CAE”, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.º Fica criado o “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –CAE” com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência alimentar, no atendimento aos alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do Ensino Fundamental e Médio mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III – receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município;
IV – sugerir aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, nas fases de elaboração e tramitação da Lei do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e, da Lei do Orçamento Anual – LOA, visando:
– as metas a serem alcançadas;
– a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
– o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar.
V – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal
com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
VI – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos da educação do município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX – realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XI – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município.
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE ficará a cargo do órgão de educação do município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2.º O “CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE” terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II – 2 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV – 2 (dois) representantes de segmentos da Sociedade Civil Organizada local.
§ 1.º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2.º Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 3.º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 4.º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 5.º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE reunir-se-á, ordinariamente com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 6.º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a quatro reuniões consecutivas do CAE ou seis alternadas durante o ano.
§ 7.º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 8.º As decisões do CAE serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 9º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 10º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
Mediante renúncia expressa do conselheiro;
Por deliberação do segmento representado;
Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste conselho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3.º O cardápio do programa de alimentação escolar será elaborado por nutricionista capacitado, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos.
§ 1.º Consideram-se produtos básicos os produtos semielaborados e os produtos in-natura.
§ 2.º O município utilizará no mínimo setenta por cento dos recursos do PNAE, na aquisição de produtos básicos.
Art. 4.º O Programa de Alimentação Escolar será mantido com:
I – recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual;
II – recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III – recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 5.º O Regimento Interno do CAE será homologado pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de trinta dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 417, de 19/12/2000 e, Lei n.º 421, de 08/02/2001
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal