Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2012
LEI Nº 864 DE 09 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 DE 09 DE JULHO DE 2012
“Dispõe sobre permuta de áreas urbanas e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta de uma área urbana denominada Quadra para “Matriz”, com a Quadra nº 193, ambas do Loteamento da Cidade de Selvíria – MS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 09 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal