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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2012

LEI Nº 864 DE 09 DE JULHO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 864 DE 09 DE JULHO DE 2012

“Dispõe sobre permuta de áreas urbanas e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta de uma área urbana denominada Quadra para “Matriz”, com a Quadra nº 193, ambas do Loteamento da Cidade de Selvíria – MS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 09 de julho de 2012.

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0634, em 19 de julho de 2012. Código identificador 40BDFAFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.