Departamento de Contabilidade · 5 de dezembro de 2019
DECRETO N° 288/2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 288/2019
“Dispõe sobre os restos à pagar inscritos em exercícios anteriores e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Selvíria Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:
Art. 1° - Os restos à pagar inscritos no Balanço do exercício de 2018 e anos anteriores da Prefeitura Municipal e seus Fundos deverão ser objeto de análise pela Comissão instituída para tal fim, no art. 6ª deste decreto.
Art. 2º - A Comissão tem como competência verificar a comprovação das despesas quanto à contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizada no exercício, e liquidadas, verificando se os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei no 4.320/64.
Art. 3º - Os restos à pagar oriundo de processos cujo Parecer concluir pela não legalidade da despesa deverão ser cancelados integralmente.
Art. 4° - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 5º - Os saldos de consignações constantes no Balanço do exercício de 2018 sem disponibilidade financeira deverão ser objeto de análise pela Comissão referida no art. 1º deste Decreto e após emissão de Parecer encaminhado ao setor jurídico para apuração de responsabilidade e execução judicial.
Art. 6º - Fica instituída a Comissão de Análise de restos a pagar composta pelos seguintes membros:
Rudson Valentim Correia
Maria Regina Rocha
Magisley Azambuja Carvalho de Barros
Parágrafo único: O Sr. Rudson Valentim Correia fica designado Presidente da Comissão referida no “caput”.
Art.7° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.8° Revoga-se as disposições em contrário.
Selvíria - MS, 03 de dezembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal