Departamento Jurídico e Cidadania · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 1053 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1053 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, composto por entidades representativas do setor agropecuário, de caráter deliberativo para a finalidade de garantir a participação da comunidade na elaboração e implementação de Programa de Desenvolvimento Rural e manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, bem como a gestão dos seus recursos financeiros.
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro implementação de programas aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, voltados a população do meio rural.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto por representantes de entidades do Município, a saber:
I - um representante do Poder Executivo, sendo funcionário lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante dos Trabalhadores Rurais;
IV - um representante dos Empregadores Rurais;
V – um representante do Setor Cooperativista Rural;
VI - um representante da Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial;
VII - dois ou mais representantes de Entidades ou Associações de Produtores Rurais, sendo que no mínimo uma das representações seja de pequenos produtores; e,
§ 1º A indicação dos representantes será feita pelas entidades a que pertencem e empossadas em conferência, especialmente convocado para esse fim.
§ 2º Caso as entidades previstas nos incisos acima não apresentarem seus representantes para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, competira ao Plenário da Conferência especificamente convocada para esse fim, decidir pela substituição.
§ 3º A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será feita por ato do Executivo.
§ 5º O mandato dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de um terço de seus membros, por mais um mandato.