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Congresso

DEPARTAMENTO PESSOAL · 8 de novembro de 2019

LEI N º 2002 DE 04 NOVEMBRO DE 2019

DEPARTAMENTO PESSOAL

LEI N º 2002 DE 04 NOVEMBRO DE 2019

LEI N º 2002 de 04 Novembro de 2019

“Dispõe sobre a revogação das Leis nº 871/2012 e da Lei 914/2013 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 871/2012 e da Lei 914/2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 04 de Novembro de 2019.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2476, em 8 de novembro de 2019. Código identificador 3EC8672F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.