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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2012

LEI Nº 835 DE 26 DE JANEIRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 835 DE 26 DE JANEIRO DE 2012

de 26 de janeiro de 2012

“Dispõe sobre desafetação de rua e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada no mapa do Loteamento Cidade Selvíria de propriedade do município de Selvíria a Rua Antonio José da Silva no trecho compreendido entre a Rua Carolina da Cruz Prates e Rua Ariúdes Fernandes Leite.

Art. 2º O referido espaço será destinado à expansão do Cemitério Municipal Nossa Senhora das Graças.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 26 de janeiro de 2012.

PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0528, em 16 de fevereiro de 2012. Código identificador 363B599B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.