Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2011
LEI N º 757 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 757 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a incorporação do Abono Salarial, previsto na Lei nº 662, de 26 de março de 2008, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado o Abono Salarial no importe de R$ 17,00 (dezessete reais), concedido através da Lei nº 662 de 26 de março de 2008, nos termos do art. 2º, aos servidores públicos municipais efetivos dos níveis I ao VII.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 30 de novembro de 2010.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal