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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2012

LEI Nº 870 DE 26 DE JULHO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 870 DE 26 DE JULHO DE 2012

“Dispõe sobre a doação de lotes e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² (Dez mil metros quadrados), para a empresa GEL CONSTRUTORA, CNPJ: 16.586.291/0001-81, que tem como atividade principal obras de Alvenaria e Terraplanagem.

Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinada para a construção de Casas do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O valor da doação será revertido em descontos para aqueles que forem beneficiados com as casas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 26 de julho de 2012.

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0649, em 9 de agosto de 2012. Código identificador 33E5B678: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.