Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2012
LEI Nº 870 DE 26 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870 DE 26 DE JULHO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de lotes e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² (Dez mil metros quadrados), para a empresa GEL CONSTRUTORA, CNPJ: 16.586.291/0001-81, que tem como atividade principal obras de Alvenaria e Terraplanagem.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinada para a construção de Casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º O valor da doação será revertido em descontos para aqueles que forem beneficiados com as casas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 26 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal