Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2016
LEI Nº 983 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e extinção de cargo comissionado e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, o seguinte cargo de provimento efetivo:
I – Provimento Efetivo:
a) 01 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo- Nível – XV;
Art. 2º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, símbolo DAS 1.
Art. 3º Compete ao Procurador Jurídico Legislativo:
I - Representar judicialmente a Câmara Municipal promovendo a defesa dos seus interesses;
II - Fornecer assistência jurídica nas causas em que for parte Vereador, por fato causado pelo exercício da vereança;
III - Dar assessoramento no andamento nos processos legislativos de conformidade com o Regimento Interno;
IV – Prestar assistência aos serviços técnicos necessários ao preparo das sessões e ao assessoramento dos Vereadores;
V – Prestar assistência as Comissões Temporárias e Permanentes prestando a cooperação de que necessitarem;
VI - Assistir à Mesa Diretora nas atividades plenárias;
VII – Prestar assistência nos atos e a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
VIII - Prestar assistência aos Vereadores em assuntos relacionados à atividade legislativa;
IX - Assessorar as Chefias e Departamentos na dirimência de dúvidas sobre assuntos que lhe forem solicitados pelos respectivos encarregados;
X - Acompanhar e zelar pelo regular andamento do processo legislativo, emitindo pareceres de natureza jurídica, quando solicitado;
XI - Assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões e os Vereadores em assuntos jurídico-legislativos;
XII – Prestar assistência, redigir ou revisar projetos de lei, substitutivos, decretos-legislativos, resoluções, emendas, contratos e atos da Presidência ou da Mesa;
XIII - Manifestar-se nos procedimentos licitatórios, sindicâncias e processos administrativos e contratos;
XIV - Emitir pareceres sobre assuntos técnicos legislativos, administrativos e financeiros;
XV - Promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, onde deverá acompanhar os trâmites dos processos de contas, apresentando as justificativas e os recursos cabíveis.
Requisitos para provimento: Concurso Público e estar devidamente inscrito e regular com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Carga horária de 20 horas semanais.
Art. 4° O cargo criado por esta lei será provido na medida da necessidade do Poder Legislativo, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5°As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 19 de Setembro de 2016
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal