Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI N° 911 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 911 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza a cessão do uso a título gratuito do imóvel de propriedade do Município de Selvíria - MS que específica para instalação de Estação Meteorológica Automática e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado de 20 anos, podendo ser prorrogável por igual período, a cessão da área constituída pelo Lote V da Quadra 225, com dimensões de 12,50m x 37,50m, da Matrícula no. 42.356, registrada no Cartório de Registro de Imóveis (1º. Ofício) ,Localizado no Município de Selvíria - MS, CEP: 79590-000, ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - SEPROTUR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n. 02.926.712/0001-61, estabelecida no Parque dos Poderes, Bloco 12, nesta Capital, neste ato representada por sua titular, Secretária de Estado Sra. TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS, portadora do RG n. ***, CPF n. ***.***.***-** residente e domiciliada na Rua Nelson Figueiredo Jr. n. 929, Vl. Antonio Vendas, nesta Capital, nomeada pelo Decreto P n. 09, de 01/01/2011 no Diário Oficial n. 7858 de 03/01/2011, denominada SEPROTUR.
Art. 2º O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para instalação e funcionamento de Estação Meteorológica Automática, para fins de atendimento ao Contrato de Repasse nº. 780970 / 2012 / MAPA / CAIXA entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO – SEPROTUR, celebrado em 31 de dezembro de 2012, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.
Art. 3º O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único. Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 05 de novembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal