Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2013
LEI Nº 893, 16 DE MARÇO 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893, 16 DE MARÇO 2013
LEI Nº 893, 16 de março 2013
“Dispõe sobre Criação do Departamento de Gestão de Convênios, vinculado ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Selvíria - MS, e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Selvíria Estado de Mato Grosso do Sul, o Departamento de Gestão de Convênios - DECONV, para os fins de viabilizar repasse de recursos dos Governos da União, do Estado e junto à iniciativa privada;
Art. 2º Ao Departamento de Gestão de Convênios compete:
I) Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à Iniciativa privada, visando à celebração de Convênios e Contratos de Repasse;
II) Realizar levantamento de documentação contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos de engenharia, visando atender às exigências de operacionalização dos setores responsáveis pela cessão de recursos;
III) Gerenciar os Convênios e Contratos de Repasse e acompanhamento das ações de celebração, acompanhamento da execução orçamentária e financeira e prestação de contas;
IV) Articular entre as Secretarias Municipais ações determinadas pelo Planejamento da Prefeitura que visem a celebração de Convênios e de Contratos de Repasse.
Art. 3º Ficam criados e remunerados os cargos em Comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei:
I) 01 Gerente Municipal Administrativo;
II) 02Assessores de Gabinete II;
Parágrafo único. A carga horária será de 8 horas diárias de segunda a sexta- feira;
Art. 4º As Gerências Administrativa deverá, no campo específico de suas especialidades, realizar as seguintes atividades:
I) Coordenar as equipes administrativa;
II) Promover ações que visem atender as demandas burocráticas e jurídicas na tramitação dos processos, determinadas pela Coordenação Administrativa.
Art. 5º Poderão ser remanejados os cargos já existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, dos servidores públicos necessários para o funcionamento do Departamento;
Parágrafo único. A Prefeitura poderá firmar convênios com a União, Estado, associação de classe para compor o Quadro de Profissionais necessários e estes deverão ser legalmente habilitados.
Art. 6º Fica autorizada a transferência das dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Administração, de Finanças, de Planejamento, de Obras e Vias Públicas, de Meio Ambiente, de Turismo e da Procuradoria Jurídica para implantação do Departamento de Gestão de Convênios;
Parágrafo único. A partir de 2014, as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas do Orçamento Municipal e suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam - se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 16 de abril de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO
CARGO
C. H.
SEMANAL
SIMBOLOGIA
NÍVEL
VENCIMENTO
R$
Gerente
Municipal
40
TNS
Nivel
Superior
R$ 3.330,00
Assessor de
Gabinete II
40
DAÍ 2
2º Grau
Completo
e/ou
capacidade
notória
R$ 946,67
Assessor de
Gabinete II
40
DAÍ 2
2º Grau
Completo
e/ou
capacidade
notória
R$ 946,67
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Gerente Municipal Administrativo
Ensino Superior Completo
Assessor de Gabinete II
2º Grau Completo e/ou capacidade notória
Assessor de Gabinete II
2º Grau Completo e/ou capacidade notória