Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais e administrativos nos termos da lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o fundo municipal de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos transferidos ao Município nos termos do art.3º, caput e § 1º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art.2°. Fica autorizada a habilitação do Município para receber na conta única do Tesouro do Município, nos termos do art.3º da Lei Complementar Federal 151/2015, as transferências de instituição financeira oficial, os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não, nos quais o Município seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos e acrescido com os respectivos acessórios.
Art.3°. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro Municipal constituirá o fundo municipal de reserva referido no art.1º desta Lei, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei Complementar 151/2015, acrescidos da remuneração que lhe foi atribuída.
Art. 4°. Os recursos repassados na forma desta Lei e em consonância com as exigências do art. 7°, da Lei Complementar Federal n° 151/15, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:
I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – da dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes ao regime próprio do município, nas mesmas hipóteses no inciso III.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamentos estabelecidas no caput deste artigo, poderá o município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que for transferida nos termos do artigo 2º desta lei para a constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 5°. Encerrado o processo litigioso, deverão ser observados as disposições dos artigos 8°, 9º e 10° da Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 2015.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal providenciará apresentação de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo, conforme anexo I nos termos da Portaria nº 808, acrescentada pela Portaria nº 810 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e encaminhará nos termos do art. 4º, da Lei Complementar 151/2015, junto aos órgãos jurisdicionais responsáveis pelos julgamentos dos litígios, aos quais se refiram os depósitos judiciais, e a Secretaria de Finanças realizará os atos necessários à operacionalização e manutenção do fundo de reserva nas instituições financeiras depositárias.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, objetivando disciplinar a forma pela qual essa instituição financeira repassará ao Município parte dos valores dos depósitos de que trata a Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 2015.
Art. 8°. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal para sua operacionalização.
Paço Municipal de Selvíria-MS, Em 17 de Dezembro de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(DO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
TERMO DE COMPROMISSO
O Município de Selvíria - MS, representado pelo Prefeito municipal, adiante signatário, na conformidade com o disposto no art.4ºda Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, nos quais os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam parte, firma o presente Termo, comprometendo-se a observar o seguinte:
I – manter o fundo de reserva a que se refere o§ 3ºdo art.3ºda Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015;
II – promover destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro do Estado, nos termos do§ 3ºdo art.3ºda Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art.3ºdaquela Lei Complementar;
III – autorizar movimentação do fundo de reserva para fins do disposto nos artigos8ºe10da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015;
IV – recompor o fundo de reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após a comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no§ 3ºdo art.3ºda Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015;
V –complementar, em até 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação pela instituição financeira, o valor necessário à realização de pagamento para o qual seja insuficiente o fundo de reserva;
VI – observar e cumprir o disposto no artigo3ºda Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015;
VII – assumir eventuais despesas decorrentes da operacionalização dos repasses previstos na Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015.
Selvíria - MS, 07 de Dezembro de 2015.
Chefe do Poder Executivo